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Última atualização: 05 de agosto de 2026

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6. Atendimento jurídico

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7. Proteção de dados

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8. Alterações

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9. Legislação aplicável

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  • Constituição Federal;
  • Código Civil;
  • Código de Defesa do Consumidor;
  • Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994);
  • Código de Ética e Disciplina da OAB;
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

 

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